Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, não se podendo falar em ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, consuma-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.