Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente qualquer prescrição médica no sentido de que a «fosfoetanolamina, substância sintética desenvolvida de forma independente por professor, nas instalações do Instituto de Química de São Carlos, seja a melhor indicada para tratamento de câncer, ausente qualquer respaldo que torne segura sua utilização, perigosa determinação de suprimento sem a necessária comprovação científica de sua eficácia em seres humanos. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.