Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência da Fazenda Estadual contra decisão que extingue execução fiscal ajuizada para reembolso de importâncias pagas a maior a servidor público. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser requerida em ação de conhecimento, ou cobrada nos termos do Lei 10261/1968, art. 111. Observância. Propositura de ação executiva fiscal que deve se embasar em título executivo denominado certidão da dívida ativa, correspondendo a uma obrigação certa, líquida e exigível. Hipótese. Decisão extintiva da demanda mantida. Recurso da Fazenda não provido.