Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelada, menor impúbere, portadora de paralisia cerebral e representada nestes autos por sua mãe. Fornecimento de fraldas descartáveis. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Teto máximo para a multa diária. Recursos conhecidos e parcialmente providos.