Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis. Ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/00, não evidenciado justo motivo para recolhimento extemporâneo, não se há falar em isenção dos encargos moratórios, causada a demora pela parte e não pelo Judiciário. Juros e multa devidos. Recurso não provido.