Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Instituída pela Lei 8630/1993 indenização ao trabalhador portuário que requeresse cancelamento de registro profissional no prazo de um ano contado do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, não comprovado entretanto pelo peticionário o preenchimento dos requisitos, como o pleito tempestivo do cancelamento, inadmissível o benefício indenizatório, bem como responsabilização de instituição bancária pelo não pagamento da importância legalmente estipulada. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.