Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Regulamento interno. Possibilidade de restrição consensual ao direito de construir. Limitações urbanísticas previstas na matrícula do imóvel e no contrato de compra e venda dos lotes, que devem ser observadas pelos adquirentes. Proprietários que devem responder pelas irregularidades independentemente que aquisição com parte da edificação irregular já erguida. Manutenção da parcela edificada que foi ratificada quando da aprovação dos projetos executivos das obras. Recurso parcialmente provido.