Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Comerciante de veículos que ao vender automóvel de cliente efetua-lhe o pagamento com um cheque de talão cancelado e outro sustado. Autoria e materialidade comprovadas por prova documental, testemunhal e pericial. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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