Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação objetivando autorização para inutilização de automóveis apreendidos, destruídos em incêndio, liberando de encargos o depositário. Sucessivas mudanças de endereço do depósito, aparente mudança de nome da empresa, inexistência de contrato de concessão e falta de concatenação lógica entre os alegados fatos e a conclusão que se pretende extrair deles. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.