Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus-tratos. Caracterização. Amplamente consignada na sentença condenatória a responsabilidade criminal do réu que trancava a casa mantendo do lado de fora sua mãe, isolada em edícula sem cama, energia elétrica, água potável e banheiro, a qual dormia com animais e sem alimentação, sob a justificativa de que ela o irritava por não fazer o serviço de casa, lavar louças e deixar de fazer comida na hora certa, inarredável o decreto condenatório, não admitida a tese de atipicidade delitiva, configurada a relação intersubjetiva à luz da relação familiar entre os envolvidos que pela bilateralidade inerente impõe deveres de cuidados e de atenção mútuos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.