Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Efetivado protesto de cheque por empresa que, em princípio, se mostra como atual credora do título que fora conferido a outrem pelo emissor, inadmissível se promova demanda contra aquele primeiro recebedor, que veio a colocar a cártula em circulação, ordem de pagamento à vista, literal e autônoma, sem causa. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.