Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Existência à época do financiamento, de ação judicial movida pelo anterior proprietário do terreno em face da construtora, ora promitente vendedora, onde construído o apartamento vendido aos requeridos. Fato que se traduz em temor justificável, por parte dos compromissários compradores em suspender os pagamentos, mormente diante da possibilidade de se verem na iminência de perder seu imóvel. Ausência de segurança acerca da viabilidade do negócio jurídico. Pedido de adequação contratual que não afasta o disposto no CCB, art. 479. Pagamento de 75% do preço do imóvel que, ademais, constitui elemento indicativo do interesse na efetiva aquisição da propriedade do bem. Pleito de consignação em pagamento afastado. Sentença de improcedência do pleito de rescisão contratual corretamente decretada. Recurso não provido.