Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Ação ajuizada com o objetivo de suspender o debitamento mensal do custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica prestada pela Associação Cruz Azul, bem como restituir as quantias compulsoriamente descontadas. Contribuição de que trata a Lei Estadual 452/1974 deve ser facultativa, não obrigatória. Admissibilidade da cessação dos descontos. Inteligência dos artigos 5º, XX, e 149, § 1º, todos da Constituição da República. Precedentes desta e das Cortes Superiores. Recurso improvido.