Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.