Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e vanda. Bem imóvel. Lote de terra. Propositura de ação de rescisão pelo adquirente. Demora na entrega de obras de infraestrutura. Necessidade de devolução dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. Inadmissibilidade de inversão da penalidade de multa bem como de condenação por lucros cessantes posto que envolveu o contrato compra apenas de terreno que não possui valor locativo auferível. Recurso parcialmente provido.