Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse de agir da autora que está comprovado nos autos. Requisitos da adjudicação compulsória que estão presentes no caso. Ilegalidade da imposição unilateral de prazo e de cobrança de quaisquer valores não contratualmente previstos para a outorga da escritura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.