Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo de responsabilidade das instituições financeiras, inclusão, alteração ou baixa de gravames relativos à alienação de veículos diretamente no banco de dados do DETRAN, considerado o acesso «on line deste ao SNG (Sistema Nacional de Gravames), forçoso se concluir que o cancelamento dos gravames pelo banco cumpre as determinações contidas no CTB, art. 134 e Lei 13296/2008, art. 34, não se podendo falar em sua responsabilização por débitos relativos a IPVA encerrado o contrato de arrendamento com a promoção da respectiva baixa. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso fazendário não provido.