Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0752.0004.5400

1 - TJSP Contrato. Seguro de carga. Ação de regresso. Carregamento pertencente a terceiro. Possibilidade de reembolso. Nascimento do direito quando da quitação do contrato de seguro. Independência da ocorrência ou não de denunciação, não obrigatória. Recurso parcialmente provido.

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