Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deferimento negado. Desacerto. Hipossuficiência alegada confortada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Concessão imperativa da benesse. Indeferimento afastado. Decisão reformada. Recurso provido.
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