Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.