Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Demandando a dispensabilidade de prévio processo de conhecimento para fins de execução judicial forçada o escorreito preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo legislador, haja vista repercussão imediata e direta na esfera patrimonial do devedor, a iliquidez de contrato configura obstáculo intransponível à utilização direta da via executiva eivando de nulidade o feito, em observância à regra fundamental da «nulla executio sine titulo. Extinção da execução de rigor.