Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Para fins da segurança exige a Lei direito líquido e certo que é, em última análise, aquele comprovado de plano, sem instrução probatória, admitida determinada dilação para informações do impetrado sobre as alegações formuladas e provas do impetrante, manifestando-se o Ministério Público advindo decisão considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Recurso não provido.