Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto (SP). Lei 11889/2016 que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creche e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do município. Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 24 § 2º e 47, XIX, todos da Constituição Estadual. Recurso parcialmente provido para declarar a inconstitucionalidade da lei em questão.