Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo presunção relativa de veracidade declaração de pobreza do candidato ao instituto da justiça gratuita conforme assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, concedido prazo para que peticionário demonstre alegada impossibilidade de custeio do processo, inadmissível sua insurgência sob argumento de afronta aos preceitos de acesso à Justiça, uma vez que não indeferido de pronto pedido, mas oportunizada possibilidade de comprovar necessidade alegada. Decisão mantida. Recurso não provido.