Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o condão de eximir a necessidade do recolhimento do preparo do recurso o pedido formulado nas razões de apelação, referindo-se, entretanto, o mesmo, ao benefício postulado, admissível o conhecimento evitando-se a negativa da prestação jurisdicional em ofensa ao livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso conhecido, negado provimento, determinado o recolhimento das custas.