Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Acordo para quitação da dívida. Prova de pagamento. Baixa do apontamento. Não ocorrência. Débito reputado inexigível. Danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização afastada. Recurso do autor. Sentença mantida.

A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. É possível constatar que o nome do autor já se encontrava negativado por outros débitos pretéritos, concomitantes e ulteriores aos registros «sub examine". Enfim, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Apelação não provida.