Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que fixou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de tutela de urgência, limitada a 30 dias. A agravante alega inexistência de descumprimento e excessividade do valor da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência deferida, conforme o CPC, art. 297. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a multa fixada está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inferior ao que se verifica em casos similares. 4. A multa tem natureza inibitória, visando compelir o cumprimento da obrigação, e sua redução poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária para cumprimento de tutela de urgência deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa inibitória visa assegurar a efetividade da decisão judicial... (Continua)