Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do por dívida não reconhecida pela autora - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco do Brasil e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré Ativos S/A reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado - Recurso exclusivo da autora.

Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Descabimento - Dívida negativada relativa a contrato de cartão de crédito administrado pelo corréu Banco do Brasil, com cessão de crédito à corré Ativos S/A - Inexiste prova indiciária, ônus da prova que era do corréu Banco do Brasil, da notificação da autora da cessão de crédito da dívida negada - Pertinência subjetiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação - Recurso provido. Danos morais - Descabimento - Preexistência de negativação de dívida anterior por terceiro credor, sem prova de abusividade, não acarreta danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente a autora apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes (réus e autora) arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido. Recurso provido em parte.