Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória. Recurso Ministerial que busca a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal, diante da natureza do entorpecente cocaína, a exasperação da pena diante da circunstância agravante da reincidência, a fixação de regime inicial fechado, e o perdimento do valor apreendido.

Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - apreensão de 24,5g de cocaína e 8,3g de maconha - Prisão em flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - Depoimentos dos Policiais harmônicos entre si que merecem credibilidade. Relataram que o acusado estava na condução de uma motocicleta e, ao perceber a presença policial, apresentou nervosismo, tentou empreender fuga e se desfazer dos entorpecentes que estavam armazenados no compartimento da motocicleta. Realizada a abordagem, encontraram as drogas, porções de maconha e cocaína, no compartimento daquele motociclo, acondicionadas em envelopes, com marcações coloridas e símbolos - Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, ensejando sua condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena exasperada diante da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na terceira fase. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, por falta de amparo legal. Fixação do regime inicial fechado, por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Perdimento do valor apreendido nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63. Recurso Ministerial parcialmente provido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente.