Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. VIOLÊN-CIA PSICOLÓGICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RE-CURSO DESPROVIDO.

Segundo o prescrito na ementa da Lei 11.340/2006, o re-ferido diploma engendrou um portentoso arca-bouço para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º da CF/88, art. 226, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interameri-cana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, podendo-se dizer que a Lei Ma-ria da Penha tem por finalidade a de atender a es-se compromisso constitucional, além dos tratados internacionais, com o intuito de que as vítimas de violência doméstica recebam a assistência assegu-rada na Constituição da República. E, nos crimes ocorridos no âmbito familiar e sob a rubrica de violência doméstica, a palavra da vítima tem rele-vante valor probatório, porque, em regra, ocor-rem às ocultas, ou seja, sem a presença de teste-munhas. Precedente do STJ e TJRJ. No caso ver-tente, compulsando os autos, constata-se que agiu com acerto o Julgador ao deferir as medidas protetivas, considerando que o deferimento de uma cautelar demanda o fumus boni iuris, aten-dido com as declarações da vítima em sede polici-al e no Relatório da Assistência Social, e a demons-tração do periculum in mora, o que recomenda, a fortiori, a manutenção das providências decreta-das e o distanciamento entre as partes, ressaltan-do-se que a restrição suportada por ALEXANDRE é muito menos gravosa do que o risco a que se ex-põe Virgínia, descabendo falar-se na irreversibili-dade das medidas decretadas. ... (Continua)