Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de exame prescrito - PENTACAM necessário ao tratamento da moléstia Ceratocone (CID H18.6) da qual o agravado é portador. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Descabimento da negativa fundamentada em ausência de cobertura por não constar o procedimento do rol da ANS. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Razoabilidade e proporcionalidade das astreintes bem como do prazo fixado para o cumprimento da ordem. Decisão mantida. ... (Continua)