Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Convocação de suplente para o exercício do cargo de deputado estadual. Encerramento da legislatura. Perda de objeto caracterizada. Efeitos financeiros. Deferimento. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1. Com o final da legislatura, deve-se reconhecer a perda de objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar o direito dos impetrantes à posse no cargo de Deputado Estadual, bem como ao recebimento dos respectivos consectários remuneratórios. A propósito: AgRg no RMS 46.605/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015. ... (Continua)