Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria arguida pela parte em especial. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade.

«1. Não se sustenta a alegação de que a matéria não estaria prequestionada, pois se extrai do próprio acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que a escola onde a parte cursou o 3ª ano do ensino médio se equipara à pública, uma vez que é mantida e administrada por uma instituição filantrópica. ... (Continua)