Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Emissão de tda. Descumprimento do prazo estipulado judicialmente. Possibilidade de cominação de multa. Configuração como obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que «estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados ou outras fórmulas semelhantes. ... (Continua)