Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Arts. 543-B do CPC, de 1973. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial. precedentes. ... (Continua)