Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Reconhecimento da incompetência do juízo em razão da conexão. Nulidade relativa. Pleito referente a extensão dos benefícios a um dos corréus. Matéria não apreciada em sede de segunda instância. Supressão de instância. Requerimento de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O reconhecimento de incompetência do Juiz de 1º Grau, em razão da conexão a procedimento investigatório em curso no Tribunal de origem, em que se apuram os mesmos fatos objeto deste writ, não gera a nulidade do decreto de prisão preventiva, mas tão somente a remessa dos autos a Desembargadora Relatora competente para ratificação ou não das decisões tomadas em sede de cautelar na primeira instância. ... (Continua)