Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Elevada quantidade de peixes. Utilização de petrechos proibidos. Pesca durante o período de defeso. Estado de necessidade não caracterizado. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.

«1. Este Tribunal Superior, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. ... (Continua)