Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste de fevereiro de 1995. Ajuizamento de anterior demanda com o mesmo objeto. Pretensão de rediscussão da constitucionalidade da Lei Municipal nº: 11722/95. Inadmissibilidade. Afronta à coisa julgada. Autores que puderam pleitear, quando da propositura da anterior ação, o controle difuso de constitucionalidade e assim obter o reajuste pretendido. Acesso à prestação jurisdicional assegurado. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido.