Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Previdência social. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Sexta-parte. Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Inviabilidade da ação. Termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data da aposentadoria ou da aquisição do direito à pensão. Ajuizamento da ação em 2008, quando há muito se escoara o prazo qüinqüenal. Decreto 20910 de 06.01.1932 e Súmulas nº. 85 do STJ e nº. 443 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva que atingiu o próprio fundo de direito. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para reconhecimento da prescrição, prejudicado o apelo dos autores.