Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula. Pedido rejeitado, ante a inadimplência do aluno durante o ano letivo anterior. Inconformismo. Alegação de que não pode ser impedido de ter acesso ao ensino. Descabimento. Medida provisória que proíbe a sanção somente no ano letivo em curso. Ano letivo subsequente regulado por novo contrato. Lei, ademais, que não pode compelir as pessoas a celebrarem ou renovarem contratos. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.