Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Pretensão de afastar sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Hipótese em que o contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária consubstancia título executivo extrajudicial (Decreto-Lei nº: 911/69, artigos 4º e 5º e CPC/1973, art. 585, VIII). Recurso provido.