Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Decreto que o declara de utilidade pública. Preenchimento dos requisitos e pressupostos necessários à existência do ato. Observância dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ação anulatória de ato administrativo improcedente. Recurso não provido.
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