Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. PAS. Prefeitura Municipal de São Paulo. Lei Municipal nº: 11.866/95 que institui o Plano de Atendimento à Saúde-Pas. Determinação de transferência de obrigações da Administração Pública, na área da saúde, para cooperativas de trabalho. Admissibilidade da pretensão da Municipalidade em exigir restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de empréstimo contraído pela cooperativa. Irregularidade na aplicação de dinheiro público configurada. Sentença mantida. Recursos não providos.