Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência incontroversa. Restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, quando das datas fixadas para o encerramento dos grupos. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a conduta da administradora quanto ao percentual de amortização de parcelas com lance vencedor foi autorizada em assembléia. Recurso improvido.