Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Improbidade administrativa. Não caracterização. Ausência de Plano Diretor. Município com menos de vinte mil habitantes. Desobrigatoriedade de editar referido diploma legal.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote