Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Cumprimento da estipulação de entrega de bens dados em garantia, decorrente do descumprimento de avença anteriormente firmada relativa a entrega, não honrada, de álcool hidratado previamente pago. Necessidade. Inadimplemento não justificado pela fornecedora do combustível. Hipótese. Eventual ressarcimento de prejuízo caso vença, a refinaria, ação de obrigação de fazer. Possibilidade. Recurso da empresa não provido, mantida a liminar para a entrega dos bens.