Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Sorvetes (massa e os «soft em geral). Linha topmix inclusa no objeto de contratação com rede franqueada. Notificação extrajudicial e unilateral do descumprimento de cláusulas contratuais que não menciona o produto topmix nem outro desrespeito similar pela franqueadora, capaz de dar ensejo à rescisão contratual. Consignação na sentença de cláusula resolutória não expressa na notificação (quebra de exclusividade pela comercialização dos produtos topmix pela franqueadora). Ausência de notificação prévia à parte infratora quanto a essa cláusula. Rescisão pela franqueada inocorrente. Descaracterização da pretensão do autor de ver na notificação extrajudicial causa suficiente à Resolução plena do contrato. Hipótese, todavia, em que ambos os litigantes deram causa à rescisão contratual. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.