Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.