Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9000.5600

1 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do evento lesivo causador do coma e posterior óbito da vítima. Ajuizamento quatorze anos após o fato. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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