Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ensino. Município de Miguelópolis. Avença firmada com escola que recebia alunos favorecidos com bolsas de estudo concedidas pela municipalidade. Suficiência do conjunto probatório suficiente para a demonstração da existência de valores devidos pela Municipalidade. Inexistência, ademais, de negativa de existência dos contratos e do débito. Incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação à parte dos valores pleiteados na inicial. Ação procedente em parte. Recurso desprovido, com observação quanto à incidência dos juros e correção monetária, na forma do art. 1º,. F da Lei nº: 9494/97, coma redação dada pela Lei nº: 11960/09.